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Contratos Locais de Segurança para combater o crime
Governo, autarquias e polícias vão trabalhar em parceria no combate à criminalidade, através dos Contratos Locais de Segurança. Autoridades terão mais meios financeiros e nova tecnologia.
O Ministério da Administração Interna (MAI) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rubricaram um acordo de parceria para combater a violência, para um reforço dos meios das autoridades.
Na prática, as polícias municipais ganham preponderância na área da criminalidade e violência, não deixando, porém, de trabalhar com a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.
As autoridades passam a dispor de mais meios financeiros e de novas tecnologias que dissuadem o crime e facilitam, ao mesmo tempo, as investigações, como por exemplo programas de videovigilância e geo-referenciação.
O papel das autarquias nestes Contratos Locais de Segurança será fundamental e pode resumir-se, em poucas palavras, a uma descentralização do MAI.
As autarquias serão responsáveis por um diagnóstico dos casos de delinquência e criminalidade nas regiões que tutelam. Auscultarão propostas das entidades regionais e farão estudos.
Os Contratos Locais de Segurança, cujo protocolo preparatório foi rubricado em Agosto, estarão disponíveis para as autarquias que queiram associar-se. A Câmara Municipal do Porto foi a primeira a fazê-lo.
Amadora, Sintra e Castelo Branco serão os municípios que se seguem, sendo que as autarquias da área metropolitana de Lisboa, onde a criminalidade atingiu índices elevados, deverão também unir-se ao projecto.
Estes contratos são assinados entre as autarquias e os Governos Civis correspondentes. "Com estes protocolos, o Governo manifesta o seu empenho no sentido de que os Contratos Locais de Segurança sejam concretizados", disse o ministro da Administração Interna, Rui Pereira.
Por seu turno, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, deu relevância ao papel das Câmaras neste projecto: "Os municípios farão uma avaliação dos problemas e o seu encaminhamento para as entidades competentes, responsabilidade assegurada, através dos Conselhos Municipais de Segurança".
Os Contratos Locais de Segurança surgem numa altura em que a criminalidade aumenta e em que se questiona a eficácia da legislação para o uso de arma de fogo.
Ao mesmo tempo, sucedem-se casos em que as autoridades se vêem obrigadas a recorrer a armas de fogo, em acções policiais. No entanto, Rui Pereira considera que a lei, que soma já nove anos, é adequada.
"O regime de manuseamento de armas de fogo pelas forças de segurança é claro, no plano constitucional e legal. Não carece de revisão. As regras para utilização de armas de fogo estão perfeitamente estabelecidas", defendeu o ministro.
© Ciberjunta
Governo, autarquias e polícias vão trabalhar em parceria no combate à criminalidade, através dos Contratos Locais de Segurança. Autoridades terão mais meios financeiros e nova tecnologia.
O Ministério da Administração Interna (MAI) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rubricaram um acordo de parceria para combater a violência, para um reforço dos meios das autoridades.
Na prática, as polícias municipais ganham preponderância na área da criminalidade e violência, não deixando, porém, de trabalhar com a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.
As autoridades passam a dispor de mais meios financeiros e de novas tecnologias que dissuadem o crime e facilitam, ao mesmo tempo, as investigações, como por exemplo programas de videovigilância e geo-referenciação.
O papel das autarquias nestes Contratos Locais de Segurança será fundamental e pode resumir-se, em poucas palavras, a uma descentralização do MAI.
As autarquias serão responsáveis por um diagnóstico dos casos de delinquência e criminalidade nas regiões que tutelam. Auscultarão propostas das entidades regionais e farão estudos.
Os Contratos Locais de Segurança, cujo protocolo preparatório foi rubricado em Agosto, estarão disponíveis para as autarquias que queiram associar-se. A Câmara Municipal do Porto foi a primeira a fazê-lo.
Amadora, Sintra e Castelo Branco serão os municípios que se seguem, sendo que as autarquias da área metropolitana de Lisboa, onde a criminalidade atingiu índices elevados, deverão também unir-se ao projecto.
Estes contratos são assinados entre as autarquias e os Governos Civis correspondentes. "Com estes protocolos, o Governo manifesta o seu empenho no sentido de que os Contratos Locais de Segurança sejam concretizados", disse o ministro da Administração Interna, Rui Pereira.
Por seu turno, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, deu relevância ao papel das Câmaras neste projecto: "Os municípios farão uma avaliação dos problemas e o seu encaminhamento para as entidades competentes, responsabilidade assegurada, através dos Conselhos Municipais de Segurança".
Os Contratos Locais de Segurança surgem numa altura em que a criminalidade aumenta e em que se questiona a eficácia da legislação para o uso de arma de fogo.
Ao mesmo tempo, sucedem-se casos em que as autoridades se vêem obrigadas a recorrer a armas de fogo, em acções policiais. No entanto, Rui Pereira considera que a lei, que soma já nove anos, é adequada.
"O regime de manuseamento de armas de fogo pelas forças de segurança é claro, no plano constitucional e legal. Não carece de revisão. As regras para utilização de armas de fogo estão perfeitamente estabelecidas", defendeu o ministro.
© Ciberjunta
PROTOCOLO
