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Governo não vai devolver IVA
cobrado sobre Imposto Automóvel
Governo não vai devolver o IVA sobre o Imposto Automóvel, cobrado aos contribuintes que adquiriram carro novo nos últimos quatro anos. Ministério das Finanças garante não violar direitos comunitários.
Ministério das Finanças emitiu hoje um comunicado onde garante que não está a violar qualquer direito comunitário, posição contrária à da Comissão Europeia, que abriu um processo contra o Governo português, pelo facto de este praticar dupla tributação, o que é ilegal.
O ministro da tutela, Teixeira dos Santos, já expressara a posição do Governo, restando aos contribuintes apresentar uma queixa contra o Estado, para reaver as verbas pagas ilegalmente.
No entanto, mesmo que Bruxelas obrigue a devolver o imposto de IVA pago na compra de automóveis novos, nos últimos quatro anos, o Governo já garantiu que esse reembolso está fora de hipótese.
O Executivo de José Sócrates baseia a sua argumentação no facto de entender que é o Tribunal de Justiça das Comunidades quem pode advogar se um Estado cumpre o direito comunitário.
Ou seja, o Estado Português não reconhece competência à Comissão Europeia para decidir eventuais ilegalidades. Associação do Comércio Automóvel garante que o processo não encerra aqui: os tribunais vão decidir.
cobrado sobre Imposto Automóvel
Governo não vai devolver o IVA sobre o Imposto Automóvel, cobrado aos contribuintes que adquiriram carro novo nos últimos quatro anos. Ministério das Finanças garante não violar direitos comunitários.
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