Direcção-Geral de Impostos queria mapa de grevistas
Direcção-Geral de Contribuição e Impostos emite despacho a solicitar à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a identidade dos funcionários públicos que aderiram à greve. Esta comissão negou o pedido, por considerar esse procedimento ilegal é discriminatório.
30 de Maio: Em comunicado, esta entidade decidiu "proibir qualquer tratamento autónomo de dados pessoais, relativos aos trabalhadores grevistas, por considerar ser um procedimento discriminatório".
A CNPD recebeu do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) uma participação, na qual se dava conta de um despacho interno da Direcção-Geral de Contribuição e Impostos, ordenando aos serviços o preenchimento de um mapa com o número de identificação fiscal dos trabalhadores ausentes por motivo de greve.
Este mapa seria posteriormente "enviado à Direcção de Recursos Humanos da DGCI, no prazo máximo de 48 horas após a greve".
A CNPD recorda ao Governo que a adesão à greve reflecte uma opinião política, logo a identificação autónoma e pessoal dos trabalhadores que fizerem greve viola a lei de protecção de dados pessoais, para além de ser um tratamento discriminatório.
Na véspera deste acto de protesto convocado pela CGTP, o Presidente da Republica, Cavaco Silva lembrava que a greve é "um direito constitucional" e apelou a que todos os agentes políticos para que o respeitem.
No final de uma visita à Academia Militar, na Amadora, Cavaco Silva recusou abordar os motivos indicados pela CGTP para convocar a acção: "Não vou comentar uma greve. Mas todos os agentes políticos devem respeitar esse direito constitucional dos trabalhadores".
Direcção-Geral de Contribuição e Impostos emite despacho a solicitar à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a identidade dos funcionários públicos que aderiram à greve. Esta comissão negou o pedido, por considerar esse procedimento ilegal é discriminatório.
30 de Maio: Em comunicado, esta entidade decidiu "proibir qualquer tratamento autónomo de dados pessoais, relativos aos trabalhadores grevistas, por considerar ser um procedimento discriminatório".
A CNPD recebeu do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) uma participação, na qual se dava conta de um despacho interno da Direcção-Geral de Contribuição e Impostos, ordenando aos serviços o preenchimento de um mapa com o número de identificação fiscal dos trabalhadores ausentes por motivo de greve.
Este mapa seria posteriormente "enviado à Direcção de Recursos Humanos da DGCI, no prazo máximo de 48 horas após a greve".
A CNPD recorda ao Governo que a adesão à greve reflecte uma opinião política, logo a identificação autónoma e pessoal dos trabalhadores que fizerem greve viola a lei de protecção de dados pessoais, para além de ser um tratamento discriminatório.
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