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Governo aprova novas regras
para as juntas médicas
Governo aprova alterações às regras das juntas médicas, que passam a ser compostas apenas por médicos, e estende alterações aos agentes da GNR e da PSP.
A anunciada reforma na constituição das juntas médicas foi hoje oficializada pelo Governo, que aprovou um novo decreto, na generalidade, tendo em vista a mudança do quadro legal vigente, que previa a presença de dois clínicos e de um elemento da Caixa Geral de Aposentações.
O Governo entende que esta entidade não deve estar presente nas juntas médicas e aprovou um novo sistema: os três elementos destas juntas terão de ser médicos. Por outro lado, o direito de recurso nos processos de verificação de incapacidades foi alargado.
"O Governo efectuou algumas mudanças, que se destinam a garantir aos portugueses o bom funcionamento das juntas médicas, responsáveis pela apreciação dos procedimentos de aposentação no quadro da Caixa Geral de Aposentações", referiu Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência.
As alterações às juntas médicas serão estendidas aos agentes da GNR e da PSP. "Está identificado um problema semelhante em relação ao regime jurídico aplicável à aposentação antecipada dos agentes da PSP e da GNR", disse.
Essas leis serão alvo de mudanças semelhantes às introduzidas no regime da Caixa Geral de Aposentações, cujas juntas médicas serão alvo de uma auditoria.
para as juntas médicas
Governo aprova alterações às regras das juntas médicas, que passam a ser compostas apenas por médicos, e estende alterações aos agentes da GNR e da PSP.
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